1. Introdução.

A fim de cumprir a Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), informamos os utilizadores e visitantes da página web dos presentes termos e condições que são de caráter vinculativo.

O presente Aviso Legal foi revisto em junho de 2022, pelo que podem existir variações até à sua próxima revisão.

2. Identificação do responsável da página web.

• Nome: GP LIMITE ANDAMUR S.L.
• NIPC: B30424162
• Morada: IND. SAPRELORCA, CENTRO DE NEGOCIOS ANDAMUR. 30817 LORCA (MURCIA) Espanha.
• Telefone: +34 968102000
• E-mail: info@andamur.com
• Dados de registo: Inscrito no Registo Comercial de MURCIA, Tomo 2400, Fólio 62, secção 8, Folha MU-23158.

 

3. Objeto e aceitação.

O presente Aviso Legal regula a utilização da página web www.andamur.com, titularidade do responsável indicado no ponto anterior ao qual doravante nos vamos referir como “responsável” ou “empresa”.

A navegação pela página web da empresa atribui a condição de utilizador da mesma e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas neste Aviso Legal que podem sofrer modificações.

O utilizador obriga-se a fazer uma utilização correta da página web em conformidade com as leis, a boa-fé, a ordem pública, as utilizações de tráfego e o presente Aviso Legal.

O utilizador responderá perante a empresa ou perante terceiros por quaisquer danos ou prejuízos que possam ocorrer em consequência do incumprimento da referida obrigação.

4. Condições de acesso e utilização.

A página web e os seus serviços são de acesso livre e gratuito, salvo no que concerne aos custos de ligação e acesso à Internet correspondentes, contratados pelo utilizador. Não obstante, a empresa pode condicionar a utilização de alguns dos serviços oferecidos na sua página web com base no prévio preenchimento do correspondente formulário ou na autorização prévia por parte da empresa.

No caso de ser menor de idade, para a utilização dos serviços deverá obter sempre o consentimento prévio dos pais, tutores ou representantes legais, responsáveis finais por todos os atos realizados pelos menores a seu cargo.

A responsabilidade na determinação de conteúdos específicos aos quais os menores acedem corresponde aos mesmos e, por isso, se os menores acederem a conteúdos não adequados através da Internet, ter-se-ão de definir nos seus computadores mecanismos, em particular programas informáticos, filtros e bloqueios que permitam limitar os conteúdos disponíveis e, apesar de não serem infalíveis, são de especial utilidade para controlar e restringir os materiais aos quais os menores podem aceder.

O utilizador garante a autenticidade e atualidade de todos os dados que comunique à empresa e será o único responsável por manifestações inexatas ou falsas que realize.

É responsabilidade do utilizador manter sempre atualizadas as suas informações fornecidas à empresa.

O utilizador fará uma utilização adequada dos conteúdos e serviços da empresa. Utilizará a página web em conformidade com a Lei, com o presente Aviso Legal, bem como com a moral e os bons costumes.

Para esse efeito, o utilizador não utilizará a página web para fins proibidos ou ilícitos, não tornará vulneráveis direitos e interesses de terceiros e evitará qualquer forma ou ação que possa danificar ou provocar prejuízos à empresa e/ou a terceiros.

Deste modo, o utilizador compromete-se a não levar a cabo nenhuma das seguintes atividades ou ações:

1. Divulgar conteúdos ilícitos, violentos, ofensivos, desrespeitosos e, em geral, contrários à lei ou à ordem pública.
2. Introduzir na rede vírus informáticos ou realizar atuações suscetíveis de alterar, danificar, interromper ou gerar erros ou danos nos documentos eletrónicos, dados ou sistemas físicos e lógicos da empresa, ou de terceiros; bem como impedir no acesso a outros utilizadores à página web e aos seus serviços mediante o consumo em massa dos recursos informáticos através dos quais a empresa presta os seus serviços.
3. Tentar aceder às contas e/ou perfis de outros utilizadores ou a áreas restringidas dos sistemas informáticos da empresa ou de terceiros e, se for o caso, extrair informações.
4. Tornar vulneráveis os direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como violar a confidencialidade das informações da empresa ou de terceiros.
5. Substituir a identidade de outro utilizador, das administrações públicas ou de um terceiro.
6. Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, salvo se existir autorização do titular dos correspondentes direitos ou tal for legalmente permitido.
7. Recolher dados com finalidade publicitária e remeter publicidade de qualquer tipo e comunicações com fins de venda ou outras de natureza comercial sem que seja necessário um pedido ou consentimento prévio.
8. Não transmitir, divulgar ou colocar à disposição de terceiros: informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:
9. atente, desrespeite ou seja contrário aos direitos fundamentais e às liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, em tratados internacionais e outras normas vigentes;
10. induza, incite ou promova atuações ilícitas, denegridoras, difamatórias, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e à ordem pública;

• induza, incite ou promova atuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios questões de de género, raça, religião, crenças, idade ou condição;

1. seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal ou familiar ou à própria imagem das pessoas;
2. de qualquer forma, prejudique a credibilidade do prestador ou de terceiros e constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal.

5. Propriedade intelectual.

A página web e todos os seus conteúdos necessários ou implícitos no seu funcionamento: textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, bem como o seu design gráfico e códigos-fonte, constituem uma obra cuja propriedade pertence à empresa ou aos seus respetivos titulares, sem que possam entender-se como cedidos ao utilizador qualquer um dos direitos de exploração sobre os mesmos além do estritamente necessário para a correta utilização da web.

Todos os conteúdos anteriormente indicados, a título enunciativo, mas não limitativo, encontram-se sob a proteção da norma de propriedade intelectual e industrial. Qualquer reprodução, utilização, distribuição e comunicação, quer seja de forma parcial ou total, requerem previamente a autorização por parte da empresa ou, conforme o caso, dos respetivos titulares.

De forma pré-determinada, os utilizadores da página web só podem visualizar e utilizar os seus conteúdos de forma privada, para as ações lícitas e implícitas da página web e serviços da empresa; sem que possam ser objeto de qualquer tipo de exploração nem cessão a terceiros.

Assim, todas as marcas, nomes comerciais, logótipos, gráficos ou sinais distintivos de qualquer tipo que possam aparecer na página web são propriedade dos seus respetivos donos, sem que se possa entender que a utilização ou acesso ao mesmo atribui ao utilizador direito algum sobre os mesmos.

A empresa reconhece, a favor dos correspondentes titulares, os seus direitos de propriedade industrial e intelectual. A menção ou surgimento na página web de nomes e marcas de terceiros não implica qualquer direito ou responsabilidade da empresa sobre os mesmos, nem sequer apoio, patrocínio ou recomendação por parte destes.

A incorporação de logótipos, sinais, dados ou conteúdos que identificam clientes realiza-se no enquadramento de práticas legais em matéria industrial ou comercial, estando a sua exposição limitada a indicar que a empresa lhes prestou um serviço ou manteve uma relação profissional ou comercial em algum momento.

A distribuição, modificação, cessão ou comunicação pública dos conteúdos e qualquer outro ato que não tenha sido expressamente autorizado pelo correspondente titular dos direitos de exploração são proibidos.

A empresa não se responsabiliza pela utilização que cada utilizador faça dos materiais colocados à disposição desta página web, nem pelas atuações que realize com base nos mesmos.

6. Ligações (hiperligações ou links) e endereços IP.

O estabelecimento de uma hiperligação não implica, em caso algum, a existência de relações entre a empresa e o proprietário da página web na qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte da empresa dos seus conteúdos ou serviços.

As pessoas que se proponham estabelecer uma hiperligação para a página web da empresa deverão, previamente, solicitar autorização por escrito da mesma. Em qualquer caso, a hiperligação só permitirá o acesso à página de início da nossa página web.

Abster-se-á de realizar manifestações ou indicações falsas ou imprecisas sobre a empresa ou incluir conteúdos ilícitos, contrários aos bons costumes e à ordem pública.

A empresa não se responsabiliza pela utilização que cada utilizador faça dos materiais colocados à disposição desta página web, nem pelas atuações que realize com base nos mesmos.

7. Exclusão de garantias e responsabilidades.

O conteúdo da presente página web é de caráter geral e tem uma finalidade meramente informativa, sem que se garanta plenamente o acesso a todos os conteúdos, nem a sua exaustividade, correção, vigência ou atualidade, nem a sua idoneidade ou utilidade para um objetivo específico.

A empresa não se responsabiliza pelas informações e conteúdos armazenados, a título enunciativo, mas não limitativo, em fóruns, chats, geradores de blogues, comentários, redes sociais ou qualquer outro meio que permita a terceiros publicar conteúdos de forma independente à página web da empresa.

No entanto, e no cumprimento do disposto na LSSICE, a empresa coloca-se à disposição de todos os utilizadores, autoridades e forças de segurança e colabora de forma ativa na retirada ou, quando for necessário, no bloqueio de todos os conteúdos que possam afetar ou infringir a legislação nacional ou internacional, direitos de terceiros ou a moral e a ordem pública.

No caso de o utilizador considerar que pode existir algum conteúdo que possa ser suscetível desta classificação, pedimos que notifique, de forma imediata, a empresa através de qualquer meio de contacto dos indicados no início do presente Aviso Legal.

A empresa exclui, até onde o ordenamento jurídico o permitir, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza derivados de:

1. A impossibilidade de acesso à página web ou a falta de veracidade, exatidão, exaustividade e/ou atualidade dos conteúdos, bem como a existência de vícios e defeitos de todo o tipo de conteúdos transmitidos, divulgados, armazenados, colocados à disposição aos quais se tenha acedido através da página web ou dos serviços que são oferecidos.
2. A presença de vírus ou de outros elementos maliciosos (malware) nos conteúdos que possam produzir alterações e prejuízos nos sistemas informáticos, documentos eletrónicos ou dados dos utilizadores.
3. O incumprimento das leis, da boa-fé, da ordem pública, das utilizações de tráfego e do presente Aviso Legal como consequência da utilização incorreta da página web. Em particular, e a título de exemplo, a empresa não se responsabiliza pelas atuações de terceiros que vulnerabilizem os direitos de propriedade intelectual e industrial, direitos de honra, a intimidade pessoal e familiar e à própria imagem.
4. Quaisquer informações que se encontrem fora desta página web e não sejam geridas diretamente pela empresa, incluindo qualquer ligação ou hiperligação existente, cuja função exclusiva seja a de informar o utilizador de outras fontes suscetíveis de aumentar as informações e conteúdos oferecidos na página web.

A empresa reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informações ou conteúdos que possam aparecer na página web, sem que exista a obrigação de pré-avisar ou dar conhecimento aos utilizadores.

Os utilizadores têm a responsabilidade de ler o Aviso Legal em qualquer uma das ocasiões que visitem a página web, dado que os termos podem sofrer alterações sem que exista a obrigação de pré-avisar ou dar conhecimento aos utilizadores destas condições, sendo suficiente a publicação na página web da empresa.

8. Privacidade e cookies.

A empresa tem um elevado compromisso com o cumprimento da normativa de proteção de dados pessoais para garantir a privacidade das pessoas e o correto tratamento dos dados pessoais, cumprindo, na íntegra, as suas obrigações e as medidas de segurança correspondentes.

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da página web.

A página web pode utilizar cookies (ficheiros com informações que o servidor envia para o computador do utilizador) para levar a cabo determinadas funções da página web que podem ser necessárias para o seu correto funcionamento ou opcionais para melhorar o funcionamento e levar a cabo outras funções.

No caso da existência de cookies não necessários poderá existir o requisito prévio do consentimento informado do utilizador.

Em todo o caso, pode consultar a Política de Cookies da página web.

9. Procedimento no caso de atividades de caráter ilícito.

No caso de qualquer utilizador ou um terceiro considerar que existem factos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da utilização de quaisquer conteúdos e/ou a realização de qualquer atividade das páginas web incluídas ou acessíveis através da página web da empresa, deverá enviar uma notificação através de qualquer um dos meios de contacto indicados no início do presente Aviso Legal, identificando-se devidamente, especificando as supostas infrações e declarando expressamente e sob sua responsabilidade que as informações fornecidas na notificação são exatas.

10. Notificações, legislação aplicável e jurisdição.

Todas as notificações e comunicações entre os utilizadores considerar-se-ão eficazes quando se realizarem através dos meios de contacto indicados no início do presente Aviso Legal. Os utilizadores dever-se-ão dirigir à empresa mediante qualquer um destes meios.

Se algum ponto ou disposição de quaisquer termos, condições ou políticas presentes na página web for inválido ou inaplicável, os restantes termos permanecerão válidos e em vigor.

Para todas as questões litigiosas correspondentes à página web da empresa, será aplicável a legislação espanhola, sendo competentes os Julgados e Tribunais do domicílio da empresa.